Mauro - Uma visão geral

RECURSO Do APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. ELIMINAÇÃEste. ILEGALIDADE. 1. Candidato ao cargo de policial militar, que aprovado nas provas a que se submeteu, foi eliminado do concurso na investigaçãeste social Previsãeste no edital – Ciência do candidato ao se inscrever. 2. Investigaçãeste social de que apurou fatos nãeste mencionados no formulário preenchido pelo autor: o por possuir um veículo e ter dívida no seu nome, além por duas multas de trânsito.

Quais sãeste ESTES limites legais para qual ocorra tal investigação? O investigado Têm a possibilidade de recorrer por alguma forma, dependendo do resultado?

Há quaisquer anos (aproximadamente 2 anos atrás), fui chamado de modo a prestar esclarecimentos em um inquérito policial da Policia Federal, em 1 caso por crime contra o sistema financeiro.

Outra, pelo entanto, deve ser a soluçãeste quando se cuida daqueles cargos públicos cujos ocupantes agem stricto sensu em nome do Estado, incluído nesse rol o cargo por Delegado de Polícia.

 possuidor de registro policial na condiçãeste de averiguado, autor ou indiciado; Aprecie jurisprudência Acerca o tema:

Se for eliminado pelos motivos narrados, deverá tomar as medidas cabíveis de modo a tentar retornar ao concurso, como recorrer na via administrativa do resultado negativo qual a elimine do concurso.

Este fato do candidato ter sofrido sanções disciplinares não é suficiente para gerar a sua própria eliminação na fase de investigaçãeste social, conforme entendimento do TRF da 1ª Regiãeste A respeito de este tema:

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. SANÇÕES DISCIPLINARES COMETIDAS NO ÂMBITO Por INSTITUIÇÃEste Do ENSINO MILITAR. EXCLUSÃO DO CERTAME. ILEGITIMIDADE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. I – Nãeste obstante se reconheça a legitimidade da exigência de idoneidade moral e de procedimentos irrepreensíveis ao candidato a cargo público, mormente quando pretendem ingressar na carreira policial, tais como na hipótese Destes autos, o fato de terem sido impostas sanções de feição disciplinar ao impetrante, em âmbito do instituiçãeste do ensino militar, cuja natureza pressupõe a adoção de normas extremamente rígidas, nãeste tem o condão, por si só, do configurar a ausência por idoneidade moral e do conduta irrepreensível ao ponto por considerá-lo inidôneo de modo a fins do ingresso pelo serviçeste público, sob pena de ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

ESTES critérios do investigação da vida pregressa não tem 1 campo estritamente limitado, na medida em de que se Parecer apurar se há alguma conduta – de essencia penal ou não – de que possa comprometer a idoneidade moral.

Não tenho nenhum processo penal nada, somente os fatos qual acabei por relatar, isso É possibilitado a me reprovar na Investigaçãeste social?

Diante disso a jurisprudência é pacífica quanto a legalidade da eliminaçãeste do candidato que é um produto de condenação transita em julgado. Nãeste seria razoável a eliminaçãeste em virtude Destes fatos narrados, assim inicialmente não vislumbro sua eliminaçãeste.

A investigação por vida pregressa visa apurar se o candidato é contumaz em práticas qual o desabone, natural saiba como se já praticou ilícitos penais.

V- Nãeste havendo condenação, este ato que eliminou olhe aqui este impetrante do certame constitui prática avessa ao princípio da não-culpabilidade e da presunçãeste de inocência. Precedentes do STJ.

§ 3o Nenhum dos candidatos empatados na última classificação do aprovados Seroada considerados reprovados nos Teor deste artigo.

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